O Aplicativo “App PCMG” da instituição Polícia Civil de Minas Gerais, adota práticas que visam proporcionar ao Usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes aplicáveis à sua utilização.
Nesta Política de Privacidade, o usuário do aplicativo App PCMG encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Vale ressaltar que a instituição preza sempre pela privacidade, priorizando a confidencialidade de todos os dados pessoais inseridos no sistema, sempre armazenando e fazendo o devido processamento com sistemas que possam garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários. Esta política de privacidade revela o compromisso da instituição com o fiel cumprimento das normas nacionais de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/18.
O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I. Informações Necessárias
Para realizar o login no App PCMG, o usuário deverá fornecer inicialmente, sua matrícula e senha.
No entanto, para a realização de determinadas consultas, o App PCMG poderá exigir os seguintes dados: Nomes, RGs, CPFs, Placas, Chassi, Renavam. Essas informações somente serão solicitadas quando necessárias para o devido cumprimento da prestação de serviço solicitada pelo Usuário dentro do App PCMG.
A Polícia Civil de Minas Gerais respeita e se prepara para cumprir com os princípios e regras que regem a Proteção de Dados e Privacidade no Brasil.
Somente funcionários autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo Usuário.
Todas as informações cadastradas no App PCMG são mantidas em sigilo nos bancos de dados da Polícia Civil e deverão ser compartilhadas com demais órgãos do governo e representantes devidamente constituídos quando necessários para o desenvolvimento e avaliação das solicitações, sugestões e apresentação de respostas a questões apresentadas pelos Usuários dentro do App PCMG. A Polícia Civil não compartilha os dados coletados com terceiros para fins comerciais.
A Polícia Civil somente fornecerá os dados pessoais do Usuário fora do escopo de atuação do App PCMG, por força da lei, quando intimado pelas autoridades governamentais competentes.
O Aplicativo somente pode ser utilizado pelos Usuários para fins institucionais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade pessoal.
A PCMG utiliza medidas de segurança para proteger os dados coletados contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição. Essas medidas incluem criptografia, firewalls e controle de acesso.
Além dos dados pessoais citados no capítulo I, serão coletados e registrados pela Polícia Civil dados de navegação do Usuário, como data e hora de acesso de cada serviço.
Este aplicativo também tem acesso a dados de navegação e dispositivo, tais como: dados técnicos de conexão de rede, do provedor, e do dispositivo; atributos do dispositivo, como ID do dispositivo, sistema operacional, navegador e modelo.
Todos os dados coletados serão armazenados com cuidado e sigilo e serão utilizados pela Polícia Civil quando necessários.
Os dados pessoais coletados recebem os seguintes tratamentos:
O App PCMG utiliza notificações não obrigatórias no formato push, com a finalidade de se comunicar com o proprietário do dispositivo, mesmo quando o aplicativo não está em uso. Essas notificações podem ser desabilitadas nas configurações internas do dispositivo.
As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.
A Polícia Civil de Minas Gerais é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo Aplicativo, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados por outros órgãos do governo. O gestor do Aplicativo utilizará as medidas adequadas, de acordo com o estado da tecnologia, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.
O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o Usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.
Além disso, ao utilizar nosso aplicativo, você pode ser redirecionado para sites ou aplicativos de terceiros. Depois que você for redirecionado para um site ou aplicativo de terceiros, as práticas de privacidade serão regidas pelas políticas de privacidade e pelos termos de uso desses terceiros. Não podemos controlar ou nos responsabilizar pelas práticas e conteúdo de privacidade de terceiros. Leia atentamente as políticas de privacidade aplicáveis para entender como eles coletam e processam seus dados.
A PCMG reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. É recomendável que os usuários revisem esta página periodicamente para se manterem informados sobre quaisquer alterações.
É importante ressaltar que o aplicativo da PCMG pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros, os quais possuem suas próprias políticas de privacidade. A PCMG não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses terceiros.